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PROC. Nº TST-ROAR-763284/01.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/crs  

AÇÃO RESCISÓRIA - dedução de descontos previdenciários e fiscais PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - OMISSÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo quando omissa a decisão exeqüenda, é legítima sua exigência na fase de execução, porque adstritos exclusivamente à ocorrência de seu fato gerador, por força da natureza cogente das normas que os regulam e de sua própria existência implícita em toda condenação. O entendimento da SBDI-2 desta Corte é tranqüilo no sentido de que os referidos descontos devem ser efetuados pelo Juízo executório, mesmo que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a matéria, em razão da natureza de ordem pública ostentada pela norma que autoriza as deduções. Portanto, somente se a decisão exeqüenda afastasse expressamente o critério adotado na fase de execução é que se revelaria a ofensa à coisa julgada.  Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-763284/01.5, em que é Recorrente FINASA SEGURADORA S.A. e Recorrido ANTÔNIO CARLOS MACHADO HENRIQUES.

O 2° Regional julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Reclamada, sob o fundamento de que a questão referente aos descontos fiscais e previdenciários refere-se a matéria controvertida nos tribunais, nos termos da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST (fls. 175-180).
Inconformada, a Reclamada interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
a) a obrigatoriedade dos descontos do crédito do Reclamante é matéria constitucional, não podendo ser considerada de interpretação controvertida, sendo que o assunto já se encontra pacificado no TST pela Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2; e
b)  não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença exeqüenda restou silente sobre a matéria (fls. 183-196). 
Admitido o recurso (fl. 199), não foram apresentadas contra-razões, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Diana Isis Penna da Costa, opinado pelo seu desprovimento (fls. 202-203).  
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO 

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 182) e encontra-se devidamente preparado (fl. 197), merecendo, assim, conhecimento.

II) MÉRITO

1) Decisão Rescindenda
A decisão rescindenda é aquela proferida pelo 10° Regional (acórdão nº 2980640462), que negou provimento ao agravo de petição da Empresa, sob o fundamento de que os descontos previdenciários e fiscais não foram autorizados pela sentença exeqüenda, restando preclusa a argüição sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada (fls. 51-52). 

2) Prazo Decadencial
O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 05/11/99, conforme certidão de fl. 26. A ação rescisória foi ajuizada em 22/03/00, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.
 
3) Fundamentos da Rescisória
A ação rescisória ajuizada pela Reclamada veio calcada no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que pretende violados são os arts. 153, § 2º, I e 195, II, da Constituição Federal, bem como os arts. 12 da Lei nº 7.787/89, 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, 27 da Lei nº 8.218/91, 46 da Lei nº 8.541/92, 12 e 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88, 792 do Decreto nº 1.041/94 e 176 do CTN, além dos Provimentos nºs 3/84, 1/93, 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A violação de lei veio amparada no argumento de que são devidos os descontos legais do crédito obreiro.

4) Prequestionamento
A matéria relativa à imposição de descontos fiscais em fase de execução encontra-se debatida e, portanto, devidamente prequestionada na decisão rescindenda, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula nº 298 do TST.

5) Violação de Lei
O ponto fulcral da questão repousa não na legalidade da retenção a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas, sim, na possibilidade de se determinar tais descontos em sede de liquidação de sentença, quando omissa a decisão exeqüenda.
Inicialmente, não prospera o fundamento regional no sentido de que a questão é de interpretação controvertida nos tribunais, pois, desde 14/03/94, a matéria encontra-se consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1 desta Corte: "São devidos os descontos fiscais e previdenciários decorrentes de sentenças trabalhistas, de acordo com o provimento CGJT nº 3/94 e a Lei nº 8.212/91".
Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1 do TST dispõe que "a Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre descontos fiscais e previdenciários". Como esse entendimento foi inserido em 27/11/98, ou seja, antes da decisão rescindenda, proferida em 09/12/98, não incide sobre a hipótese o Enunciado nº 83 do TST.
Analisando a decisão exeqüenda (fls. 121-124), verifica-se que apenas foi dado provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 87 e da URP de fevereiro de 89. Não houve, portanto, qualquer determinação quanto aos descontos fiscais e previdenciários, mantendo-se o acórdão exeqüendo omisso quanto a essa matéria.
O art. 46 da Lei nº 8.541/92 determina a incidência do imposto de renda sobre crédito deferido em face de decisão judicial, in verbis:

"Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário."

Por outro lado, o Provimento nº 1/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece que:

"1º- Por ocasião do pagamento do valor da condenação judicial ou do acordo celebrado em ação ou execução trabalhista, o servidor da Justiça do Trabalho encarregado de expedir a guia de recolhimento do depósito respectivo (GR) deverá discriminar na referida guia o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor (por este já calculado e conferido pelo serventuário) e o saldo devido à parte em favor da qual é o pagamento;
2º- A guia de recolhimento do depósito é expedida pelo valor apenas daquele saldo e em favor do(s) litigante(s) favorecido(s) pela condenação ou acordo."

Quanto ao desconto previdenciário, o Provimento nº 2/93, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 1º disciplina:

"Art. 1º - As sentenças condenatórias e homologatórias de conciliação, que contenham parcelas com a natureza remuneratória, ou seja, de salário-de-contribuição, determinarão a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social, ainda que em valores ilíquidos." 

Assim, os descontos previdenciários e fiscais são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais. Mesmo que omissa a decisão, é legítima a sua exigência, porque adstritos exclusivamente à ocorrência de seu fato gerador, por força da natureza cogente das normas que os regulam e de sua própria existência implícita em toda condenação (inteligência das Leis nºs 8.212/91 e 8.541/92 e dos Provimentos CGJT nºs 3/84, 1/93 e 2/93).
Apenas se a decisão exeqüenda houvesse afastado expressamente os descontos é que se estaria diante de hipótese em que a coisa julgada prevaleceria sobre os comandos legais, o que não é o caso dos autos.
Desta forma, o entendimento da SBDI-2 desta Corte é tranqüilo no sentido de que os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, mesmo que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma (cfr. ROAR-280113/96, Rel. Min. Milton de Moura França, in DJU de 11/09/98; ROAR-298639/96, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJU de 26/03/99; e ROAR-426.633/98, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJU de 21/03/00).
Portanto, em se tratando de aplicação de regra infraconstitucional, considerando a sua natureza de preceito de ordem pública, cumpre ao julgador aplicá-la de ofício, mesmo que silente a decisão exeqüenda.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, dar provimento parcial ao agravo de petição da Reclamada, a fim de que sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais postulados. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a ação rescisória, desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, dar provimento parcial ao agravo de petição da Reclamada, a fim de que sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais postulados.
Brasília, 18 de dezembro de 2001.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS filho
ministro-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

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